O presente trabalho trás uma análise da imputabilidade do “menor” infrator, desde o Período Império até a implementação das atuais legislações pertinentes e das medidas socioeducativas cabíveis aos adolescentes infratores. Dando um realce na possibilidade da aplicação da medida de internação logo num primeiro momento para o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A pesquisa também discorrerá sobre a Doutrina da Proteção Integral adotada com a promulgação da Constituição de 1988 e ratificada com o ECA, mas não deixando de responsabilizar o adolescente pela sua conduta ilegal, dando assim uma resposta para a sociedade, mas sempre tendo como meta educar o menor infrator, transformando-o em um adulto digno e do bem.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
8 de dezembro de 2012
Título
As medidas socioeducativas e sua aplicabilidade ao ato infracional análogo ao crime de tráfico
