O presente trabalho tem por finalidade analisar a competência material dos Municípios na gestão ambiental após a edição da lei complementar 140, dando ênfase às lacunas existentes no poder municipal no licenciamento ambiental e demais obrigações, devido a falta de estrutura para desempenhar suas atribuições. Apontando como solução a implantação de consórcios intermunicipais, onde os Municípios se unam para realizar seu papel de gestor ambiental.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2013
Título
Aspectos ambientais na gestão municipal: dificuldades na sua implantação.
