“Aspectos concernentes à ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito doméstico e familiar”

Resumo

Analise da tutela da violência doméstica pela Lei nº 9.099/1995 em contraposição à Lei nº 11.340/2006, sob uma perspectiva de gênero e de efetividade do acesso à justiça. Após, analisou-se jurisprudências quanto ao tipo de ação nos crimes tipificados pelos arts. 129, §9º, do Código Penal e art. 44 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no seio do Supremo Tribunal Federal, bem como o julgamento da ADI 4424 DF, no qual o STF firmou a orientação de que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada sem possibilidade de retratação da vítima, não importando em que extensão (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa).