Aspectos jurídicos da cirurgia de redesignação de sexo

Resumo

O presente trabalho pretende abordar as principais características do transexualismo para distinguí-lo das demais anomalias sexuais demonstrando as implicações da situação dos mesmos no Direito após o fenômeno da repersonalização do Direito Civil onde o ser humano é colocado como centro do Direito Civil, abordando em especial o Direito Constitucional, os príncipios e fundamentos constitucionais que se relacionam ao tema, dando maior enfoque ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à saúde e direito à intimidade, honra e imagem. Aborda a questão da possibilidade e processo de retificação de nome e sexo do transexual após a realização da cirurgia de redesignação sexual frente às lacunas da Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, suas implicações nas relações jurídicas, discutindo uma possível insegurança jurídica causada frente à retificação de todos os documentos do operado. Também é abordada questão do casamento realizado entre um transexual antes e após a cirurgia e suas implicações no Direito Civil.