Aspectos jurídicos do crescente número de presos provisórios no Brasil pós lei 12.403/11

Resumo

Tendo em vista que, em razão do Código de Processo Penal em vigor ser do longínquo ano de 1941 e não mais atender aos anseios da sociedade atual, bem como estar na contramão de preceitos constitucionais no que diz respeito ao direito à liberdade, em quatro de julho de 2011 entrou em vigor a Lei 12.403, visando regulamentar as questões relativas à prisão, alterando assim vários dispositivos da lei processual penal. Contudo, apesar do espírito da Lei ser assecuratório da liberdade, impondo à prisão como medida extremamente excepcional, o número de presos provisórios no Brasil, tem crescido absurdamente. Portanto, o presente trabalho visa avaliar quais as razões e os efeitos jurídicos desta situação fática no cenário jurídico brasileiro atual.