Aspectos jurídicos do uso da internet: inviolabilidade de correspondência eletrônica no âmbito do trabalho

Resumo

Analisou-se o e-mail como instrumento de comunicação, utilizado no meio laboral para facilitar e agilizar as atividades diárias das empresas, no uso de suas redes corporativas, através do uso da Internet, sendo essa uma tecnologia de descentralização e democratização da informação. Focou-se no uso e controle do e-mail pelo empregador, no aspecto da inviolabilidade de correspondência previsto na Constituição Federal Brasileira. Apontou-se leis e normas passíveis de serem utilizadas para o controle e monitoramento dos e-mails (profissional e pessoal) no âmbito empresarial em relação ao sigilo eletrônico através do uso da Internet. Para tal, realizou-se uma analogia das normas e leis aplicáveis com os preceitos constitucionais, vislumbrando as brechas legais e apontando as possibilidades jurídicas de responsabilidade do empregador, e os direitos e deveres compreendidos ao empregado. Para realização deste projeto de pesquisa foi realizada uma pesquisado tipo não experimental, com pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa. Verificando-se ao final que existem necessidades de melhoramento das normas vigentes. Distinguiu-se o e-mail em corporativo e privado. Sendo o primeiro considerado, pela corrente majoritária, instrumento de trabalho e o segundo uma correspondência.