Aspectos legais da abordagem policial

Resumo

O Código de Processo Penal, em seu artigo 244, faz previsão da busca pessoal dentre as medidas cautelares, estabelecendo a possibilidade de sua efetivação durante a realização da busca domiciliar, na hipótese de uma prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja em poder de arma proibida ou de papéis ou objetos que constituam corpo de delito, não havendo necessidade de mandado judicial para sua realização. Trata-se de monografia de revisão bibliográfica, cuja finalidade é analisar os aspectos legais relacionados à abordagem policial, especificamente no que pertine à busca pessoal. Analisa-se a finalidade da busca pessoal e seu resultado prático no contexto da segurança pública, através do embasamento teórico produzido, à luz da Constituição Federal, do Código Penal, do Código de Processo Penal, dos Tratados de Direitos Humanos, do Manual Técnico Profissional da Organização Policial e Doutrinas Jurídicas. Conclui-se que o direito de ir e vir das pessoas é limitado durante o procedimento da busca pessoal, que tem objetivo de retirar de circulação pessoas que agem contrariando a lei, os bons costumes e paz social, disseminando o medo e a insegurança, nem todos os indivíduos submetidos a busca pessoal são considerados criminosos, porém, é um eficiente mecanismo utilizados pela polícia para identificar pessoas em atitude suspeita e prevenir a incidência criminal.