Aspectos legais e jurisprudenciais da concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural segurado especial

Resumo

O trabalho analisa aspectos legais e jurisprudenciais da aposentadoria por idade concedida aos trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurado especial. Para delimitar os aspectos acima mencionados, parte do estudo da seguridade social, subdividida pela saúde, assistência e previdência social, com a evolução histórica da previdência do trabalhador rural antes da Constituição Federal do Brasil de 1988 e após a mesma, bem como com a delimitação das categorias de trabalhadores rurais. Por um estudo especificado, traça as características do segurado especial, diferenciando-o das demais espécies de trabalhadores rurais, bem como fixando seus pontos controvertidos e os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto ao tema. Estabelece os critérios para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, tratando principalmente do privilégio de redução da idade e da dificuldade na comprovação da atividade rural, fixando, neste caso, os meios de prova admitidos pela legislação e a atuação do servidor do Instituto Nacional do Seguro Social na análise da concessão do benefício. Trata, ainda, da carência necessária para a obtenção da aposentadoria por idade e da contribuição previdenciária a que o segurado especial esta sujeito, contribuição esta, existente apenas quando da comercialização da produção. Destaca-se que o trabalhador rural foi incluído no sistema previdenciário há pouco tempo, devido a este fato o legislador estabeleceu peculiaridades para a concessão da aposentadoria por idade visando facilitar o acesso destes trabalhadores à previdência e buscando, assim, a igualdade prevista constitucionalmente entre as populações urbanas e rurais.