Aspectos relevantes acerca da pensão concedida às filhas dos militares das forças armadas

Resumo

O presente trabalho tem como principal função elucidar as questões relativas à pensão militar, para melhor esclarecer os fatos relacionadas às filhas, que possuem direito vitalício à pensão, via de regra. Atualmente esse direito foi extinto por ordem de Medida Provisória, mas permanece para os militares que já se encontravam na ativa à época de sua criação. Serão feitas breves considerações sobre o teor histórico das pensões e seus beneficiários, posto as inúmeras leis, normas e decretos que as regulamentam. Também em virtude disso o enfoque é dado nas disposições previstas na Lei de Pensão Militar, Estatuto do Militar e a Medida Provisória 2215-10, objetivando um estudo mais concentrado. Os militares das Forças Armadas dispõem de particularidades nas suas normatizações, das quais muitas são desconhecidas e até disseminadas de forma incorreta. Seria esse o caso das pensões de suas filhas? É o que será tratado na análise do estudo a seguir.