Ato infracional e a redução da maioridade penal

Resumo

A política de segurança pública não é tratada com rigor no país e o seu resultado está aparecendo cada vez mais cedo, com jovens delinquentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma gama legislativa para coibir a prática de Atos Infracionais, entretanto, com o Estado falido em todas suas esferas, há pouca aplicabilidade, vislumbrando até torturas como ocorrem na Fundação Casa no Estado de São Paulo. A população com finalidade de se defender passou a entender que a atual idade para que o cidadão responda penalmente pelos seus delitos, deve cair de dezoito para dezesseis anos. Há vários posicionamentos, favoráveis e contrários, com bons embasamentos em todos. Portanto, este trabalho através de pesquisa bibliográfica, como livros, jornais, jurisprudências, internet e outros, irá abordar o tema, que é de extrema urgência na situação atual do país; pois com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Emenda Constitucional número 171/1993, o Brasil vive um momento de intenso confronto de pensamentos sobre a redução da maioridade penal e consequente responsabilização direta do jovem infrator.