O presente trabalho trata da Resolução 213/2015 do CNJ, que regulamentou a obrigatoriedade
da apresentação da pessoa presa perante autoridade judicial no prazo máximo de 24 horas
após ocorrido a prisão, sua fundamentação, bem como a aplicabilidade pelos Tribunais por
todo país.
Foi realizada uma análise se a aplicação da Resolução 213 significa uma evolução na
aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
