Audiência de Custódia e sua importância para o processo penal Brasileiro

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a análise da importância da audiência de custódia para o processo penal brasileiro, com apresentação imediata do preso ao juiz. A importância deste estudo é fundamental, já que o Brasil é signatário de Tratados Internacionais que exigem a realização da citada audiência quando da prisão de uma pessoa. No entanto, ainda não existe previsão legal dessa matéria no Código de Processo Penal. Através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi verificado que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, na ADPF n. 347, ser necessária a referida audiência. Também tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 554/2011, visando regulamentar o procedimento da audiência de custódia, a qual também é tratada na Resolução CNJ 213/2015 e em alguns provimentos e resoluções de alguns Tribunais de Justiça Estaduais. Conclui-se, ao final, que a audiência de custódia é necessária para a garantia dos direitos humanos e das liberdades constitucionais.