Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo discutir sobre a autonomia legislativa processual dos estados federados brasileiros, enquanto mecanismo de promoção do acesso à justiça, sendo este um direito fundamental. A fim de alcançar tal objetivo foi realizado um estudo sobre o federalismo, de forma a permitir compreender o tipo de federalismo adotado no Brasil, tendo em vista a grande influência deste na forma de atuar dos estados federados em relação ao Governo central-União. Em sequência foi feito um breve levantamento histórico das Constituições Federais Brasileiras, dando ênfase no Poder Judiciário, seguindo com um estudo específico sobre tal Poder, já que cabe a este a aplicação das normas processuais existentes, até alcançar a Organização Judiciária dos estados, apresentando sua definição, finalidade e principais características. Ao longo desta pesquisa, ficou demonstrada a consciência de que o Direito deve servir ao desenvolvimento e, em razão disto, foi exposto sobre o desenvolvimento através do Direito, mais especificamente sobre o desenvolvimento regional do país, expondo sobre as principais características das cinco regiões brasileiras, conscientizando para o fato de que o Brasil possui dimensões continentais, cujas regiões chegam a ser maiores do que muitos países, é muito difícil que uma legislação processual única atenda, da mesma forma, todas as regiões. Assim, diante da comparação entre as diversidades de características culturais, geográficas e econômicas existentes entre as regiões, procura-se demonstrar que a existência de autonomia legislativa processual, para os estados, implica na construção de um conjunto normativo mais adaptado à realidade local de cada um deles, o que poderia em muito contribuir para o acesso à justiça.
