Avanços da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (lei de execuções penais) e a atual realidade do sistema penitenciário Brasileiro.

Resumo

Ao longo da história o sistema penitenciário brasileiro passou diversas mudanças. Neste trabalho serão analisadas suas principais modificações ao longo do tempo. Por meio de levantamentos bibliográficos e consultas a diversas fontes de informação serão analisados os principais aspectos legislativos e práticos que levaram a evolução do sistema penitenciário brasileiro até o modelo atual. Será demonstrado como se buscou ao longo de sua história um modelo ideal, perfeito, capaz de proporcionar aos condenados um cumprimento de pena capaz de devolvê- los à sociedade ressocializados. A Lei 7210/1984 – Lei de Execuções Penais (LEP) hoje vigente no Brasil é o resultado dessa evolução e este trabalho busca demonstrar como esta é uma Lei considerada por muitos uma das mais avançadas do mundo, pois trata o preso/condenado como um sujeito de direitos e deveres, mas sua aplicabilidade encontra obstáculos que impedem a consolidação prática de seus efeitos. Descaso por parte das autoridades, desinteresse por parte da sociedade como um todo dentre outros motivos tornaram o sistema penitenciário brasileiro falho e incapaz de possibilitar a efetividade da Lei de Execuções Penais. Será ainda demonstrado como o empenho da sociedade e das autoridades podem resultar em alternativas eficazes na solução destes problemas, como por exemplo, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).