Breve ensaio sobre as repercussões trabalhistas da lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006)

Resumo

A presente pesquisa tevepor objetivo falar um pouco do momento histórico da mulher, bem como sobre a Lei Maria da Penha, sobre suas medidas protetivas e principalmente os aspectos trabalhistas da lei em comento. Abordousobre o contrato de trabalho e discutiuuma grande controvérsia hoje no direito brasileiro quanto à situação da mulher trabalhadora que sofre violência doméstica.No que tange ao afastamento das atividades laborais, o presente estudo voltou-separa o artigo 9º, §2º, inciso II da Lei Maria da Penha em que o legislador deixa uma lacuna nesta, em que o juiz por uma decisão pode afastar esta trabalhadora por até 6 meses das atividades em casos extremamente graves de violência.Tal medida é tema de controvérsia entre os operadores do direito, se é suspensão ou interrupçãodo contrato de trabalho. O presente trabalho conceituou cada instituto e apresentou seus efeitos e conseqüências para a trabalhadora. A presente pesquisa abordousobre os princípios da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e da solidariedade. Após análise dessa situação apresentou-se a defesa dequal medida a ser tomada em favor da mulher vítima da violência para que a mesma não fique desamparada quando em situação de medida protetiva determinada pelo magistrado.