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Cancelamento administrativo de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente: uma afronta à coisa julgada?
O presente artigo vem tratar sob o Cancelamento do Benefício Previdenciário da Aposentadoria por invalidez, sendo analisados em primeiro momento sob os atos administrativos e a coisa julgada sob a ótica da doutrina.Dando ênfase para a análise da Aposentadoria por invalidez demostrando o seu conceito e requisitos para a sua concessão, guiando para o melhor entendimento do tema.E por fim, expondo o conflito existente onde o cancelamento da aposentadoria por invalidez concedido judicialmente vem sendo revisado administrativamente pelo Regime Geral de Previdência Social causando o seu cancelamento
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
31 de julho de 2019
Título
Cancelamento administrativo de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente: uma afronta à coisa julgada?