Coisa julgada como garantia constitucional fundamental do processo e suas transformações no tempo: a coisa julgada inconstitucional

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo discutir a coisa julgada inconstitucional e
seus efeitos frente à segurança jurídica nas relações sociais para o desenvolvimento. A fim de alcançar tal objetivo foram realizadas pesquisas qualitativas de doutrinas, jurisprudência, dissertações e teses acerca do tema proposto. Ao longo desta pesquisa ficou demonstrada a consciência de que se deve o Direito servir para o desenvolvimento e, em razão disto, a segurança jurídica externada das relações sociais não deva ser relativizada em prol de uma sistemática processual, pois assim sendo, resultaria numa ineficiência dos Tribunais, incredulidade dos jurisdicionados e, sobretudo, retomaria um sistema inflexível e soberanamente injusto. Em suma, a coisa julgada inconstitucional,ainda que não seja capaz de produzir reflexos positivos pela neutralidade da inconstitucionalidade de lei que a fundamentou, não se deve olvidar que num momento passado ela foi capaz de produzir seus efeitos. Destarte, a insegurança jurídica consistiria na dúvida da efetividade da sentença proferida, ainda que com bases inconstitucionais, pois fora concedida sob o manto utópico da constitucionalidade após um lapso temporal de litigância. Faz-se necessário e urgente novo olhar sob o prisma do tempo passado, da efetividade e segurança jurídica para que o desenvolvimento não seja apenas rascunhado no papel.