Comissão nacional da verdade – uma análise do seu real objetivo e de sua legalidade perante o atual ordenamento jurídico pátrio

Resumo

O presente artigo, de Direito, na área de conhecimento 6.01.01.03–2 Teoria do Estado, tem por tema “A Tomada e a Conservação do Poder Político”, com foco na Comissão Nacional da Verdade - CNV. A escolha do tema encontra guarida no intenso debate e na inquietude despertada nos diversos segmentos da sociedade, quer pela vinculação da “Comissão” à Presidência da República, quer pela composição de seus integrantes, quer pelos critérios escolhidos para a pesquisa histórica. A problematização proposta no artigo se faz presentada pelas seguintes indagações: Qual motivação ensejou a criação da CNV? O “modus operandi” da CNV foi conforme o ordenamento jurídico pátrio, ou ele se houve como a de um Tribunal de Exceção? E as suas conclusões se prestam a quais propósitos? Na busca das respostas a estes questionamentos serão abordadas as ideias de Gramsci, a
influência do Foro de São Paulo e as propostas do Plano Nacional de Direitos Humanos PNDH-3. Para tanto, será utilizado o método dedutivo e como metodologia a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.