O presente trabalho tem o propósito de apresentar a lei 10.826/2003 conhecida como estatuto do desarmamento, analisar o seu conteúdo, os seus efeitos e tratar sobre as modificações propostas a serem implementadas caso o projeto de lei n° 3723/2019, que se encontra em votação seja aprovado. O tema supracitado foi escolhido por tratar de um assunto presente no dia-a-dia da população brasileira e ser de grande relevância no nosso cenário jurídico e político que ganhou forças no último ano. O método utilizado para a obtenção dos dados foi a consulta bibliográfica, artigos de site jurídicos e a legislação seca, nos quais foram extraídos dados da época da aprovação da lei e dados mais atuais a fim de se comparar e de se esclarecer sobre o assunto a ser debatido neste trabalho. O presente estudo trata dos requisitos para se obter posse e porte de arma de fogo, tanto para o cidadão comum, como para aqueles que têm permissão para posse e porte em razão do seu labor, chamado de porte institucional, com foco voltado ao cidadão comum, que hoje, em se tratando de estatuto do desarmamento é o maior desafio nos debates a cerca do tema.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2019
Título
Como fica a aquisição da posse e do porte de arma de fogo frente ao PL n° 3723/2019
