A presente pesquisa teve como objetivo analisar a competência do município para legislar sobre Direito Ambiental e para fiscalizar as atividades relacionados a exploração de recursos naturais. Foram pesquisados a Constituição Federal e as diversas ....
Curso
Tecnólogo em Gestão Ambiental
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
28 de março de 2005
Título
Competência do município para legislar e fiscalizar o meio ambiente
Autor
CARVALHO, Diogo Bittencourt de | PIMENTA, Marcele Moraes
