Condenação em segunda instância: o acatamento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Resumo

A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 em seu corpo de texto trouxe consigo direitos e garantias aos civis brasileiros, objetivando o bem comum, regulando interesses coletivos e individuais, por meio da legislação. No direito penal brasileiro, a prisão se constitui com uma restrição de liberdade decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado ou de uma medida de natureza cautelar, cuja finalidade é evitar algum prejuízo. A segunda instancia prevê que os processos sejam julgados no Superior Tribunal Federal de Justiça. Vertentes do direito constitucional previsto na CF indicam que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Contudo, o evidente crescimento da criminalidade mostra que não basta apenas o surgimento de novos tipos penais incriminadores e o recrudescimento das penas, é preciso criar meios para que se possa obter um resultado válido e efetivo. Assim, o presente estudo visa demonstrar de um ponto de vista jurídico social o acatamento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória com base na condenação em segunda instancia. Trata-se de uma revisão bibliográfica com consulta a periódicos, artigos, acórdão, códigos, livros e revistas relacionados ao tema de direito penal e direito constitucional