Este artigo teve como base a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Penal Brasileiro conjuntamente com Direito Processual Penal Brasileiro, acerca da constitucionalidade da condução coercitiva durante o trâmite do inquérito policial de acordo com o ordenamento jurídico. Justifica-se tendo em vista que surge muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência da autoridade policial para exercer a condução coercitiva, bem como expedir o mandado para tanto sem que para isso necessite de autorização judicial.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2017
Título
Condução coercitiva: legalidade no inquérito policial à luz do código de processo penal brasileiro
Autor
REIS, Lucas José de Souza
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Rodrigo Corrêa de Miranda Varejão; Wanderley José Miranda; Fernando Antonio Mont’alvão do Prado
