Conflito das normas internas e os tratados internacionais de cooperação jurídica: a aplicação da sentença penal estrangeira a brasileiros natos

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma abordagem sobre a possibilidade de aplicação do instituto da transferência de execução de pena privativa de liberdade, sob a ótica dos tratados internacionais de cooperação jurídica em face da legislação interna. Insta mencionar, que o objetivo do estudo é expor de forma específica a grande controvérsia dessa temática, tendo como foco principal a análise do caso do jogador Robinho, que condenado à pena de 9 anos pela justiça italiana, encontra-se domiciliado em território brasileiro. Assim, apresenta-se um estudo sobre a possibilidade de homologação pelo STJ do pedido efetivado pela Itália, com base na cooperação jurídica internacional, observando o seu reflexo no sistema jurídico brasileiro.