Considerações sobre a natureza jurídica do depositário infiel

Resumo

Na presente pesquisa aborda-se a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal que aboliu a prisão do Depositário Infiel, ao alocar os tratados internacionais de direitos humanos em posição superior às normas infraconstitucionais regulamentares do inciso LXVII do art. 5° da CF/88. O instituto da prisão civil por dívidas tem sofrido grandes transformações ao longo do tempo. Discutem-se a constitucionalidade e até mesmo, a utilidade dessa medida na atualidade. Foi feito um breve estudo sobre os tratados internacionais, demonstrando-se o procedimento de incorporação ao ordenamento jurídico, sua hierarquia normativa e a repercussão deles na legislação que trata sobre a prisão do depositário infiel. Por derradeiro, são pontuados os objetivos do §3º do art. 5º da Constituição (CF) e sua consequência sobre os tratados e normas que discorram sobre direitos humanos, cotejando a eficácia que deles emanam com a legislação que permitem a prisão do depositário infiel. O Brasil, após passar por um longo período de incerteza, demonstra vir caminhando rumo ao consenso da proibição dessa medida privativa de liberdade.