Resumo
A Lei Maria da Penha remete juristas e também a sociedade à polêmica acerca de sua
constitucionalidade, o que é tema deste Trabalho de Conclusão de Curso. A
constitucionalidade é questionada por esta Lei tratar da violência de gênero, ou seja, violência
doméstica e familiar contra a mulher. Segundo os juristas que defendem a
inconstitucionalidade da Lei, os quais integram uma minoria, a mesma fere o princípio da
isonomia, prevista nos artigos 5º, I e 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, que prevêem a
igualdade entre os sexos e os integrantes de um mesmo núcleo familiar. No entanto, o que se
deve refletir, não é a igualdade perante a lei, isonomia formal, pois esta não leva em conta a
existência de grupos minoritários ou hipossuficientes, que necessitam de uma proteção
especial para alcançarem a igualdade não apenas normativa, mas baseada em ideais de justiça,
isonomia material, para que haja de fato efetividade do preceito isonômico consagrado na
Carta Maior. Destarte, podemos afirmar que a lei objeto deste trabalho de conclusão de curso
é constitucional na medida em que não fere o princípio da isonomia, já que para alcançar uma
igualdade real é necessário tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
