Constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras frente aos princípios da legalidade, separação dos poderes e reserva legal no cenário brasileiro
Trata do poder normativo das agências reguladoras frente aos princípios constitucionais da
legalidade, reserva legal e separação dos poderes, buscando dar respaldo a sua singular e
imperiosa autonomia regulamentar. O surgimento dos entes regulatórios corresponde à
tendência da administração pública hodierna em romper com a estrutura centralizada de
controle, objetivando alcançar interesses da coletividade. Foram elas criadas com finalidades
especificas e precípuas, dentre elas a da regulação, razão de ser desses entes e, por sinal,
característica que mais exaure discussões no âmbito constitucional pátrio. Contudo, essa
característica é analisada no presente trabalho com base em uma releitura dos mencionados
princípios para legitimar sua autonomia regulamentar. Nessa hipótese é pretendido
incrementar o fomento acerca de sua constitucionalidade.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
30 de dezembro de 2010
Título
Constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras frente aos princípios da legalidade, separação dos poderes e reserva legal no cenário brasileiro
