Resumo
Este trabalho aborda assuntos contestáveis no Juizado Especial Criminal, pois traz
grandes discussões quanto à pena aplicada neste instituto, em relação à Lei Penal de nº 2.848,
de 07 de dezembro de 1940, porque busca esclarecer não somente os crimes, mas os vários
tipos de penalidades e sanções contidas na Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tal estudo
deseja esclarecer alguns tópicos dentre elas.
A matéria faz jus a destaque, porque não há, ainda, uma concordância doutrinária
ou jurisprudencial. De fato, os Juizados Especiais Criminais estão se aperfeiçoando, por meio
de construção e colaboração de autores e operadores do direito. Entretanto, ainda com o
objetivo de rapidez, eficácia e soluções rápidas para a lide penal, ainda assim, surgem muitos
assuntos contestáveis, geradas pelo Juizado Especial Criminal.
