O estudo do controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário é um tema polêmico que divide os estudiosos do assunto, levando a questionamentos sobre se tal controle pode ou não implicar em usurpação de poder, tendo em vista que o mérito administrativo consiste na liberdade do administrador em valorar situações de conveniência e oportunidade.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
7 de dezembro de 2016
Título
Controle jurisdicional do mérito administrativo
Autor
LOPES, Márcio
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Fernando Antônio Mont’Alvão do Prado; Nélton José Araújo Ferreira; Débora Maria Gomes Messias do Amaral