Cotas para negros e pardos nos serviços públicos e nas universidades

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo possibilitar uma introdução sobre um assunto bastante polêmico nos dias atuais que são as cotas raciais nas universidades e nos serviços públicos, buscando tratar sobre sua constitucionalidade. Para a compreensão deste tema é necessário a abordagem de alguns assuntos relacionados às cotas raciais. A partir disso, apresentaremos o princípio da igualdade, explicando como este princípio trata os desiguais de forma desigual, garantindo assim, a igualdade entre todos. Também será tratada as ações afirmativas, abordando desde o seu surgimento e todos os seus objetivos. Para entender de fato esse assunto buscou-se explicar a evolução histórica do racismo desde a época da escravidão até os dias atuais. Diante disso, vamos destacar o sistema de cotas raciais, desde a sua criação nos Estados Unidos até o seu surgimento no Brasil. Nesse sentido, destacaremos a importância da Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como Lei das Cotas, que define os critérios das reservas de vagas nas instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação, bem como a Lei nº 12.990/2014 que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Executivo Federal. Ao final concluiu-se que as cotas raciais são políticas de ação afirmativa totalmente constitucional, porém para abranger mais pessoas seria mais interessante que houvesse cotas sociais.