O presente trabalho tem por objetivo, apresentar os direitos dos animais, e, a sua constante violação durante séculos. Vislumbrar-se-á, especificamente, os crimes de tráfico de animais e maus tratos aos animais, ambos previstos na Lei de Crimes Ambientais (9605/98), e as lacunas que o legislador deixou de suprir ao elaborar uma legislação de forma genérica, favorecendo interesses políticos ambientais da época. Será demonstrado que os referidos crimes estão em um constante crescimento, devido à ausência de fiscalização e de sanções adequadas, visto que as penas trazidas pela lei de crimes ambientais são extremamente brandas e equiparadas a contravenções, o que por sua natureza, garantem medidas alternativas de penalização. Por fim, será demonstrado o projeto de lei nº 1095/2019, que visa à proteção integral e ampla a todos os animais, não sendo apenas os ameaçados de extinção, e/ou, os exóticos, mas sim todos os animais em sua amplitude.
Curso
Direito
Cidade
Nova Lima
Data
17 de dezembro de 2021
Título
Crimes de maus tratos e tráfico de animais - uma abordagem crítica da lei de crimes ambientais
