Criminalização da homofobia e o princípio da dignidade da pessoa humana

Resumo

Os projetos de lei aparecem na medida em que se tornam fundamental para organizar as relações sociais, evitar os conflitos, garantir o bem-estar de todo cidadão e dar a ele a segurança de que seus direitos serão respeitados. É possível afirmar que na sociedade brasileira atual nossas leis não trás sensação de segurança social, visto que há uma brecha, ou uma omissão, em nosso ordenamento jurídico, quando este não prevê condenação para crimes de caráter homofóbico, ou uma ineficiência em tratar crimes de homicídio. As pessoas com orientação homossexual sofrem com a discriminação e o preconceito daqueles que não respeitam seu semelhante, daqueles que não reconhecem que as diferenças existem e que merecem respeito. Para tanto o que se pretende neste trabalho é demonstrar através da análise dos princípios constitucionais e PLC 122/2006, que todos são iguais, assim como garante a nossa lei maior, e merecedores de direitos, ressaltando que estes devem também ser cumpridores de deveres. Ratificando que este trabalho não faz uma apologia a opção de vida homossexual, apenas mostra a importância da tutela jurídica para garantir a estes uma vida digna. Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos sem distinção, o direito de cidadania.