Da desburocratização do divórcio e da manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico pátrio após o advento da emenda constitucional 66/2010

Resumo

Para a realização desta monografia fora imprescindível a utilização da legislação relativa ao fim do casamento, além de doutrinas e jurisprudências aplicadas que possibilitaram a conclusão acerca da existência da separação judicial nos dias de hoje. O presente trabalho traça a evolução histórica da extinção do casamento pelo divórcio, no Brasil e no mundo, demonstrando aos leitores como foi difícil à criação da separação judicial e do divórcio. A partir daí, os referidos institutos de direito civil serão vastamente explorados, bem como as peculiaridades inerentes a cada um deles. Além disto, esta obra fará menção à possibilidade de se pôr fim ao casamento extrajudicialmente, inovação trazida pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007. Finalmente, adentrando no ponto nevrálgico do estudo, foi abordada a Emenda Constitucional 66/2010 que extinguiu o lapso temporal necessário para a propositura do divórcio, possibilitando que este seja realizado independentemente de separação, trazendo à tona os motivos determinantes para que a separação judicial continue sendo vista como um meio atual de se colocar fim à sociedade conjugal e, consequentemente, extinguir grande parte das obrigações advindas do casamento, haja vista sua manutenção no Ordenamento Jurídico, apesar deste tema ser bastante controvertido.