Resumo
A nova lei de drogas estabelece que usuários e dependentes de drogas devam receber tratamento diferenciado do que é dado aos traficantes no país. A nova lei tem como uma das principais alterações que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização legal, não poderá mais ser preso. O infrator estará sujeito a medidas educativas, aplicadas por juizados especiais criminais. Para aqueles que são usuários ou dependentes, poderá haver advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. Pode também ocorrer um aconselhamento verbal pelo juiz e até mesmo aplicação de multa àquele usuário ou dependente que se recusar, sem justificativa, a cumprir as medidas educativas impostas.
