O objetivo deste estudo é possibilitar, a partir de quesitações simples e práticas, a delimitação dos exatos contornos do poder discricionário e do mérito administrativo que lhe é correlato. Para isso, serão apresentadas as notas típicas do ato administrativo, com individualização de cada um de seus elementos, para após analisar-se o poder discricionário e a discricionariedade administrativa, a qual só é legítima quando exercida dentro das pautas legais. Posteriormente, serão discutidos os vícios do ato administrativo e, finalmente, será analisado o controle judicial dos atos administrativos.
