Da eutanásia do anencéfalo

Resumo

O presente estudo visa a analisar sobre a possibilidade jurídica da prática da eutanásia em anencéfalos a partir da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou a antecipação terapêutica do parto em casos de gestação de anencéfalos. Para tanto, foi analisado o direito irrenunciável à vida à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação penal. No desenvolvimento do tema a eutanásia foi confrontada com os princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, este baseado no pensamento filosófico de Nicolai Hartmann, para quem a dignidade pressupõe o respeito particularizado aos estratos material ou físico, orgânico ou biológico, psíquico e espiritual que compõem o homem. Por outro prisma, a complexa questão da eutanásia do anencéfalo foi também analisada sob o pálio da Bioética e do Biodireito. Para facilitar sua compreensão, foram traçadas as notas típicas da eutanásia e sua classificação, como também da anencefalia, para então cuidar-se da eutanásia do anencéfalo, assim entendido o recém-nascido sem expectativa viável de sobrevida. Embora a questão ora tratada seja diversa do aborto do anencéfalo, hoje não tipificada como crime a partir da decisão da Suprema Corte, em que a supressão da vida do anencéfalo ocorre ainda no útero materno, defendeu-se neste estudo, com base no princípio da dignidade humana e visando a evitar sofrimentos de toda ordem, a extensão daquela decisão do STF de modo a permitir a eutanásia do anencéfalo extrauterino.