Resumo
O presente trabalho trás uma breve análise a cerca dos Tributos, aborda a
questão da isenção tributária e suas formas. Também abordamos de forma sucinta o
Controle de Constitucionalidade e a sujeição dos Decretos à este controle. Feitas
estas considerações, entramos no assunto tema da presente monografia, a
inconstitucionalidade do Decreto 9.503/2008 que concede isenção tributária às
empresas que se instalassem em Juiz de Fora. De acordo com este Decreto
deixariam de ser cobrados os impostos ISSQN, IPTU, ITBI, todos de competência do
município. Entretanto, frente a inconstitucionalidade de tal decreto, posteriormente, é
instituído o Decreto 10.057 de 23 de novembro de 2009, que revoga o parágrafo
segundo do Decreto 9.503/2008.
