Da proteção dos direitos personalíssimos da criança e do adolescente no ambiente digital

Resumo

O presente trabalho busca analisar a importância dos direitos personalíssimos da criança e do adolescente no mundo digital. Para isso, analisa as legislações pertinentes e entendimentos doutrinários sobre o tema dos direitos fundamentais de personalidade na era digital e a proteção daqueles sujeitos de direito que não possuem capacidade civil plena, como as crianças e adolescentes. Conceitua o que são os direitos personalíssimos e o que é a capacidade civil. Analisa os direitos fundamentais de personalidade na era digital à luz da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados, abrangendo dados pessoais e direito a imagem. A partir dos estudos apresentados, foi possível verificar que a idade, por si só, de crianças e adolescentes apresenta uma forma de vulnerabilidade, tendo em vista que esses não possuem as mesmas condições de cognição que os adultos, o que é absolutamente normal em face de seu desenvolvimento cerebral ainda incompleto, necessitando de proteção especial para efetivar seus direitos.