O presente artigo procurou demonstrar fatores oriundos de um ato cometido pelas instituições bancárias que vem incomodando a população do país, ou seja, a devolução indevida de cheques. Assim, foi estudada a questão do dano moral e as condições para sua configuração e constatação. Posteriormente, demonstrou-se a relevância entre as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e as instituições bancárias, evidenciando a indispensabilidade do cumprimento destas normas, sendo neste ponto citada algumas tentativas infrutíferas para que a legislação vigente considerasse como inconstitucional a utilização do CDC a estas instituições. Partiu-se após para a Lei 7.357/85 relativas ao cheque, descrevendo alguns de seus artigos e a pertinência deste nos casos de pagamento de cheques. Por fim, adentrou-se na questão dos casos de devolução indevida de cheques, suas conseqüências ao emitente, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Por meio de sua súmula 388 e a caracterização do dano moral sofrido pelo emitente do cheque em função desta prática ilegal.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2015
Título
Danos morais decorrentes da devolução indevida de cheques
