Das peculiaridades da profissão militar e do contraste das sanções à luz do vigente código de ética e disciplina dos militares em cotejo com o revogado regulamento disciplinar militar

Resumo

Nos últimos vinte e cinco anos, profundas transformações sociais ocorreram em nosso País e em nosso Estado. A mudança do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RDPM), Decreto Estadual nº 23.085 de 10/10/1983, para Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), Lei Estadual nº 14.310 de 19/06/2002, realizou profunda mudança na caserna. Porém, muito ainda há de se caminhar para que a justiça social e os direitos constitucionais alcancem o servidor público militar. Os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito devem ser estritamente observados pelas autoridades militares no trato com os seus servidores. Os bens jurídicos institucionais afetos às Forças Armadas e suas Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), tutelados pela Carta Magna, devem ser rigorosamente observados, haja vista as graves implicações para as instituições militares advindas de sua inobservância. Acredita-se que seja exatamente este o momento de renovação e da atualização do Código de Ética e Disciplina dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, e esta é a proposta, que esta atualização seja imediata e vá de encontro à justiça e a igualdade dos servidores militares aos demais trabalhadores de nosso Estado e de nosso País, na garantia de seus direitos trabalhistas e Constitucionais.