Democracia e orçamento público possibilidades de democratização do orçamento por meio de instrumentos de participação popular

Resumo

O trabalho apresentado traz uma pesquisa referente às origens do orçamento público. Mostra a legislação pertinente à elaboração do orçamento público federal prevista na legislação nacional. Aborda a origem, o fundamento e o conceito do princípio representativo à luz do marco constitucional liberal e do projeto político burguês, seguida de uma reflexão do pensamento do Abade Emmanuel Joseph Sieyès com suas ideias de representação e soberania da nação. Apresenta a teoria da democracia participativa com reflexões sob a visão de Jean Jacques Rousseau e sua doutrina da soberania popular. Mostra-nos a previsão para o exercício da democracia participativa na Constituição da República Federativa do Brasil. Analisa as possibilidades de participação popular previstas em nosso ordenamento jurídico e finalmente conclui pela possibilidade de uma efetiva participação popular na elaboração do orçamento público por meio dos conselhos de direitos e garantias, aliado a um controle dos gastos realmente necessários para o bem estar daqueles que detém a verdadeira soberania, o povo.