Desabastecimento de água e a reserva do possível: uma análise da responsabilidade civil do estado

Resumo

Consiste o presente trabalho na análise da responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviços públicos de saneamento, diante do desabastecimento de água, que vem ocorrendo em várias regiões do país e na possibilidade destes se valerem do princípio da reserva do possível, para se eximirem de responsabilidade civil pelos danos causados em consequência da falta de água. Iniciar-se-á com a exposição de um estudo das principais causas da crise nos sistemas de abastecimento de água no Brasil, passando pela tutela constitucional que é dada à água, bem jurídico fundamental, essencial e indispensável para a saúde e dignidade da pessoa humana. Fez-se necessário um estudo acerca do princípio da reserva do possível e as hipóteses de cabimento, bem como sobre a responsabilidade do Estado diante de condutas omissivas e má gestão pública à luz do princípio da eficiência. Por fim, serão abordados os limites para concretização dos direitos fundamentais, frente aos argumentos do ente estatal, que não raro, se utiliza da reserva do possível como meio de escusa, para a ineficiência da gestão pública. Utilizou-se como fonte de pesquisa, jornais, artigos, doutrina e jurisprudência. Pretende-se concluir que o Estado pode e deve ser responsabilizado, na medida em que o problema em tela é fruto de omissão e negligência do mesmo, que podendo não agiu nem previu o que era previsível e passível de solução. O presente trabalho foi realizado através de uma abordagem dedutiva, mediante pesquisa qualitativa, bibliográfica, jurisprudencial e teórica.