Resumo
Neste trabalho será abordado o instituto da desaposentação, criado pela doutrina e jurisprudência, que prevê a possibilidade de renúncia da aposentadoria para a aquisição de outra aposentadoria mais vantajosa, no regime previdenciário anterior ou em outro regime, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. A falta de previsão legal vem gerando inúmeras discussões no âmbito jurídico, principalmente no que tange a sua viabilidade, além de outros pontos importantes a serem considerados sobre o tema. Destacam-se ainda, algumas decisões judiciais sobre o assunto, o que consolida o reconhecimento da Desaposentação pelos órgãos judiciais ante a falta de regulamentação por nossa legislação.
