Descriminalização da maconha para uso pessoal no Brasil: RE 635.659 x PEC 45/2023

Resumo

Este trabalho examina o conflito entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil em torno da descriminalização da maconha para uso pessoal. O estudo foi motivado pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 635.659, que interpretou o porte de cannabis para consumo próprio como uma questão de saúde pública, contrariando a criminalização penal. Em contraste, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023 surge como uma reação legislativa para reverter essa posição, defendendo a criminalização irrestrita da posse de drogas. O objetivo principal deste estudo é analisar o impacto desse conflito institucional, revelando divergências nas abordagens legislativas e judiciais sobre a liberdade individual e o controle social. Como metodologia, foi realizada uma revisão bibliográfica que abarca doutrinas, jurisprudências e normas vigentes. A análise sugere que o embate entre o STF e o Congresso reflete uma sociedade em busca de equilíbrio entre direitos individuais e interesses coletivos, propondo um olhar sobre as implicações sociais e jurídicas do uso de drogas.