Direito da gestante interromper a gravidez de feto anencefálico diante de garantias e princípios constitucionais

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar a questão do aborto de feto anencefálico. Por
ser o aborto um crime contra a vida, previsto em nosso ordenamento jurídico,
necessário se faz uma maior apreciação por parte do Poder Judiciário no que diz
respeito à anencefalia, para que direitos constitucionais não sejam feridos. A outro
giro, não se pode descartar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que
carregam no ventre um feto que sabem ser incapaz de sobreviver, violando assim a
dignidade da pessoa humana. Desta feita, o presente trabalho defende o direito mais
importante consagrado por nossa legislação vigente: o direito à vida.