Resumo
O presente estudo versa sobre o Direito de Arrependimento à luz do Código de
Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em especial, a
interpretação dos Princípios Constitucionais frente aos Direitos do Consumidor, às
funções do direito perante as questões sociais de grande relevância. Ademais, serão
demonstrados alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos
na sociedade brasileira.
