Resumo
A evolução da legislação brasileira trouxe muitas mudanças benéficas em relação ao meio ambiente. Inicialmente as leis que condenavam os autores de atos contra o ambiente, eram de pequena relevância, mas a partir de 1988 com a vigência da Constituição Federal, tais condutas passaram a ser criminalizadas. Além dos procedimentos previstos em nossa Carta Magna, existem ainda, dentre as legislações esparsas, a Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/96 que traz em seu conteúdo, as práticas passíveis de condenação, quais sejam, civil, administrativa ou penal. Após a promulgação da referida lei, veio à tona a questão do uso de animais em circo, e ainda, a típica cultura do estado de Santa Catarina, que promove todos os anos a chamada farra do boi, ambas são consideradas pela grande maioria, como infringentes ao art. 32 da lei, que considera crime os maus tratos aos animais. O estudo efetivado através de pesquisas em doutrinas e sites que tratam da defesa ambiental, demonstrou que com o progresso da humanidade, os animais passaram a ser considerados sujeitos de direitos, sendo amparados pela legislação e adquirindo proteção legal.