Direito sucessório dos casais homoafetivos

Resumo

Este trabalho aborda a união homossexual que possui as mesmas características que as uniões convencionais, em especial, da união estável, formando uma espécie de família que ainda não recebia o reconhecimento do legislador, mas que por analogia, pode ser tida como união estável. A união estável ocorre quando houver convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Até a atual Constituição Federal, todas as outras consagraram o casamento como única forma de constituição de família, o que era seguido pelo legislador infraconstitucional. Além da família decorrente do casamento, a nova ordem constitucional conferiu status de entidade familiar à união estável e às famílias monoparentais. Ao falar em casamento e união estável a Constituição Federal de 1988 deixava claro que esses modelos de uniões somente são juridicamente reconhecidos quando há diversidade de sexo, sendo assim a união entre homossexuais está excluída da proteção do Direito de Família, podendo ter relevância jurídica em outros planos do Direito. Procura-se aborda a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que por unanimidade, os ministros reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres.