O presente artigo teve como objetivo principal a análise dos pontos mais relevantes da lei 13.777/18 recentemente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Estudou – se no presente trabalho a discussão acerca da natureza jurídica do instituto multiproprietário, e a forma adotada pelo Brasil. Os dispositivos mais relevantes da norma em questão, demonstrando os avanços proporcionados por esta não só no campo jurídico, mas também no econômico tendo em vista uma maior exploração do direito proprietário. Por fim, realizou – se a exposição dos pontos controversos da lei multiproprietária, além dos dispositivos entendidos pela doutrina como inconstitucionais, tendo em vista que sua aplicação viola os preceitos básicos expostos pela constituição federal de 1988.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2019
Título
Direitos reais: a inserção do instituto multiproprietário na seara jurídica nacional
