Direitos sucessórios dos filhos havidos por inseminação artificial homóloga post mortem

Resumo

A inseminação artificial homóloga, quando realizada após a morte de um dos genitores, produz consideráveis efeitos jurídicos, uma vez que não há lei específica regulamentando o assunto, apenas a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.121/2015. Notadamente no Direito das Sucessões, as consequências da referida modalidade de reprodução assistida ainda devem ser discutidas, pois o Código Civil trouxe regras relativas unicamente à filiação e à sucessão testamentária. Assim, este trabalho tem o propósito de evidenciar a desnecessidade do testamento para que a criança concebida post mortem venha a herdar, bem como a não observância legal do princípio constitucional que garante a igualdade entre filhos. Também foi abordada a razoabilidade do prazo legal de 2 anos para a concepção do herdeiro esperado, no caso da sucessão testamentária, prazo este que traz maior segurança jurídica tanto para a criança quanto para os demais herdeiros. Tais percepções se consolidaram através de pesquisa exploratória, envolvendo a leitura do texto legal, de artigos científicos, revistas jurídicas e livros sobre o tema. Levando-se em consideração tudo o que foi assimilado, conclui-se que, frente à omissão legislativa que suprime os direitos sucessórios de um filho, a solução que se apresenta é a aplicação dos princípios trazidos pela Constituição da República, em especial, o princípio da dignidade humana.