Discussões acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho, fundamentada na teoria objetiva do risco

Resumo

Este trabalho é uma Revisão de Literatura que tem por Tema a Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente de Trabalho, Fundamentada na Teoria Objetiva do Risco. O novo Código Civil do Brasil originou expressiva inovação acerca do tema responsabilidade civil. De fato, depois de uma extensa história de apoio quase total à responsabilização subjetiva, encontra-se atualmente previsão expressa no novo texto civil de responsabilidade objetiva do causador do dano. Partindo de um sistema onde a regra era a responsabilidade subjetiva, a evolução levou à aceitação da ideia de responsabilidade objetiva para casos determinados a partir da previsão de casos específicos de presunção de culpa e de responsabilidade sem culpa. A disposição geral da responsabilidade objetiva é a cláusula genérica de responsabilidade por atividades de risco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que antecipa a obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos explicitados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quando o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal menciona a culpa ou dolo do empregador como preceito da responsabilidade pelos acidentes laborais, não pontifica a responsabilidade subjetiva como assunto encerrado, porque no preceito do art. 7º da Carta Magna brasileira, o legislador comum está autorizado a instituir e modificar os direitos inscritos nos seus incisos, quando para o avanço dos direitos dos trabalhadores. Considerando o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, apoiado pelo inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, torna-se sensato e aplicável a responsabilidade objetiva do empregador em decorrência de acidentes de trabalho nas atividades de risco (atividades potencialmente perigosas).